Eleitor em situação irregular paga multa e fica sujeito a restrições, tais como impedimento de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público, participar de concorrência pública, obter empréstimos, inscrever-se em concurso público, além de renovar matrícula em estabelecimento de ensino do governo.
Baixar arquivoForam criados padrões mais rígidos de segurança que as mineradoras devem seguir. E as multas, em caso de acidente, podem chegar a R$ 1 bilhão. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que revertia as multas aplicadas às mineradoras em melhorias para os órgãos fiscalizadores
Baixar arquivoO Congresso analisou projeto de autoria do governo, de alteração do Código de Trânsito Brasileiro, por mais de um ano e fez várias alterações. Entre elas: a proibição de converter a prisão de reclusão por penas alternativas, no caso de morte ou lesão provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas e a obrigatoriedade do uso da cadeirinha
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