O projeto de lei altera o Código de Processo Civil, e como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação também no Plenário.
Baixar arquivoEspecialista explica que quando há perda da renda, é preciso procurar a Justiça para formalizar a situação.
Baixar arquivo