O Supremo Tribunal Federal analisa um recurso extraordinário do Ministério Público Federal, que defende que a Polícia pode acessar celular apreendido em local do crime sem prévia autorização judicial.
Baixar arquivoEstá valendo, a partir desta semana, a aplicação de penalidades contra as empresas que violarem a Lei Geral de Proteção de Dados.
Baixar arquivoInformações pessoais, como o número do telefone e atividades realizadas no aplicativo, além de formas de interação com outras pessoas e empresas, serão compartilhadas. Mas o conteúdo das conversas continua sendo sigiloso. Para usar o aplicativo, será obrigatório aceitar as mudanças.
Baixar arquivoA legislação foi pensada para garantir mais segurança e transparência às informações pessoais colhidas por empresas públicas e privadas, e determina que o uso dos dados exija consentimento do titular, que deve ter acesso às informações.
Baixar arquivoA corte rejeitou recurso movido pelo Google para não disponibilizar informações solicitadas pela força-tarefa que investiga o assassinato da vereadora
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