O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que está ana pauta de votações de hoje (03) do Senado Federal, estabelece um mandato fixo para os diretores do banco, que não poderiam mais ser demitidos pelo Poder Executivo. Atualmente, os diretores do Banco Central são indicados pelo presidente da República e os nomes aprovados pelo Senado, mas o mandato não é fixo e eles podem ser exonerados.
Baixar arquivoO Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei complementar que "Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador".
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