A Proposta de Emenda À Constituição (PEC) número 6, de 2011, que trata da possibilidade de inclusão do acesso à internet nos direitos previstos na Constituição, está aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Baixar arquivoApós aprovação da PEC da Bengala, a Câmara dos Deputados analisa outra Proposta de Emenda à Constituição, que também atinge o Supremo Tribunal Federal (STF).
Baixar arquivoNesta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai votar a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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