O que estava em discussão é se esse prazo de 120 dias, sem regulamentação por lei, poderia ter sido fixado pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador através de uma resolução, que é um ato jurídico que está em posição inferior a uma lei.
Baixar arquivoEm 2022, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou as penas por entender que aconteceram falhas técnicas na realização do Tribunal do Júri em 2021, quando as condenações foram determinadas.
Baixar arquivoA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julga nesta tarde o recurso do Ministério Publico do Rio Grande do Sul para restabelecer a condenação de quatro réus no caso da boate Kiss. O relator é o Ministro Rogério Schietti Cruz.
Baixar arquivoNo julgamento realizado nessa terça-feira (16), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu seguir entendimento do Ministério Público Federal e também do Tribunal Regional da 5ª Região.
Baixar arquivoSegundo a Defensoria, o homem não foi ouvido pela polícia em nenhum dos processos, e a conclusão de que ele participou de crimes foi baseada em fotos de suspeitos afixadas na entrada de uma delegacia e no reconhecimento de fotos de redes sociais de origem desconhecida.
Baixar arquivoO caso que provocou essa discussão no STJ ocorreu em São Paulo quando uma mulher conseguiu medidas protetivas contra seu agressor. Mas, dois anos depois, a Justiça revogou a decisão automaticamente, sem ouvir a vítima.
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