O ex-jogador de futebol Robinho, que foi condenado pela justiça italiana pelo crime de estupro, está proibido de deixar o Brasil. De acordo com a decisão do STJ, o ex-atleta deve entregar o passaporte à Justiça no prazo de cinco dias.
Baixar arquivoDefensoria Pública argumentou que médico não poderia denunciar paciente que tomou medicamentos abortivos, e tribunal entendeu que houve violação ao sigilo profissional; caso aconteceu em 2016, em Conselheiro Lafaiete.
Baixar arquivoMédico suspeitou de uso de remédio abortivo por parte de sua paciente e chamou a polícia. Código de Processo Penal proíbe o depoimento de pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.
Baixar arquivoO ministro Reynaldo Soares da Fonseca observou que, na sentença condenatória, não há nenhum outro elemento que sustente a participação da mulher no crime.
Baixar arquivoTSE traz em pauta o julgamento de listas tríplices, agravos e tutela cautelar antecedente.
Baixar arquivoO Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao financiamento com garantia de alienação fiduciária.
Baixar arquivoO benefício da gratuidade na Justiça pode ser solicitado por meio de uma declaração de hipossuficiência
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