O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A lei deve ser publicada na edição de amanhã (2) do Diário Oficial da União. O texto passou pela última votação na Câmara dos Deputados no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer.