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CVM julga União culpada de abuso de poder na adesão da Eletrobras em MP

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, considerou hoje (26) a União culpada de descumprimento do Artigo 115, Parágrafo 1º da Lei 6.604/1976, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, que estabelece que o direito a voto do acion

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TRE mantém cassação de prefeito, vice-prefeito e vereadores de Indiana

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve esta semana a cassação do prefeito e do vice-prefeito do município paulista de Indiana por distribuírem vales para eleitores nas eleições de 2012.

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