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Justiça

MPF quer impedir publicidade federal em sites sem acessibilidade

Uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo quer proibir publicidades do governo federal em sites que não estejam plenamente adaptados para uso de pessoas com deficiência. A ACP, ajuizada nessa terça-feira (24), pede também a adequação dos portais da União que ainda apresentem pendências de acessibilidade. O inquérito civil que fundamenta a ação constatou que, de dez grandes sites de notícias, nenhum cumpre totalmente as determinações da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146 de 2015).

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