Editado pelo presidente Lula no primeiro dia da atual gestão, Decreto Presidencial nº 11.366 impede novos registros para compra e transferência de armamento e munições.
Projeto foi bipartidário foi elaborado poucas semanas após ataques a arma em Uvalde e em Buffalo, que mataram mais de 30 pessoas, incluindo 19 crianças em uma escola
A decisão individual da ministra que suspendeu os decretos presidenciais está valendo, mas ainda será julgada definitivamente pelo plenário da Corte.
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