Pelo Código de Processo Penal, o advogado que abandona um processo, sem motivo imperioso e sem comunicar previamente o juiz, pode pagar multa de 10 a 100 salários mínimos.
"Por conta da pandemia, tivemos que aplicar muito em tecnologia, para permitir a continuidade dos serviços", diz presidente do TJRJ, Henrique Carlos de Andrade Figueira.
Ações resultaram no levantamento ilegal de mais de R$ 13 milhões em precatórios judiciais, além de R$ 2,7 milhões em tentativas de saques em várias regiões do país.
Ação visa combater comunicação entre integrantes do PCC que estavam presos e os que estão soltos, feita por advogados pagos com recursos obtidos pelo tráfico de drogas.
Ministro anulou todas as medidas cautelares autorizadas até agora pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio, e ordenou que a primeira instância deixe de decidir sobre o caso.
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