A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou hoje (28) as indicações do governo para os cargos de diretores de três agências reguladora do setor de infraestrutura: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e
A Advocacia-Geral da União (AGU) é contra a possibilidade de servidores de agências reguladoras poderem administrar empresas privadas ou exercerem atividades de direção político-partidária, conforme estabelecido pela Lei nº 10.871/04.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu hoje (21) com os presidentes das agências reguladoras para tratar de medidas visando reduzir a judicialização das questões que envolvem os serviços públicos.
Os próximos editais para a concessão de projetos de infraestrutura à iniciativa privada que serão lançados pelo governo não deverão ser elaborados exclusivamente pelas agências reguladoras.
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