Presidente tem a prerrogativa de vetar projeto de lei aprovado no Congresso, totalmente ou em parte. Cada veto deve ser acompanhado de justificativa.
Julgamento de processos contra presidentes da República e ministros de Estado é atribuição privativa do Senado, assim como a aprovação de indicados para ministro do STF.
Votar Orçamento da União e medidas provisórias é atribuição dos deputados federais, bem como fiscalizar a aplicação de recursos obtidos com arrecadação de impostos.
Para cumprir responsabilidades, prefeituras obtêm suas verbas principalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).
As atribuições do Ministério da Educação (MEC) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (URFJ) nas ações emergenciais de restauração do patrimônio e do acervo, além de preservação, do Museu Nacional foram detalhadas em uma portaria publicada hoje (28).
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