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STF rejeita ação para restringir propaganda de bebidas alcoólicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (22) improcedente ação da Procuradoria-Geral da República para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas, com teor inferior a 13 graus Gay Lussac (GL), no rádio e na televisão.

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Justiça restringe publicidade de bebidas alcoólicas

Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL).

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