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Brasília - Motoristas de aplicativos de todo o Brasil fazem buzinaço em frente ao Congresso Nacional em protesto contra projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Justiça

Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas par

Brasília - Motoristas do Uber protestam contra  a votação do PL 5.587/16, que trata da regulamentação dos serviços de transporte individual privado (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Justiça

STF decide que não se pode impedir atuação de motoristas de aplicativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99.

O aplicativo de transporte Uber funciona através da internet
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Geral

Serviços de transporte por aplicativo deverão ser fiscalizados por prefeituras

A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP fica sob responsabilidade das prefeituras e do governo do Distrito Federal. A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi divulgada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União.