Com aprovação, voto de qualidade favorece o governo nas disputas entre Receita Federal e os contribuintes. Ministério da Fazenda estima reforço de R$ 60 bilhões aos cofres públicos.
Em janeiro, o governo publicou medida provisória com a mudança. Porém, sem ser votada, perdeu a validade e foi substituída pelo projeto de lei agora aprovado no Senado.
O presidente da República registou o encontro nas redes sociais, agradecendo aos deputados pela aprovação de pautas econômicas importantes para o governo nesta semana.
O voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi invertido a favor do contribuinte por lei de abril de 2020. A Câmara vota agora destaques ao texto.
Presidente da Câmara alterou a regra de registro de presença dos parlamentares e liberou a votação remota no plenário. A mudança visa facilitar a aprovação de projetos.
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