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qua, 27/09/2017 - 18:48

Brasília - Plenário da Câmara analisa a MP 782/17, que altera a estrutura administrativa do Executivo. A medida garante o status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República, entre outras mudanças (Wilson Dias/Agência

Política

Câmara aprova texto base da MP do Refis

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral da União. O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à MP. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro.