Decreto de 6 de junho determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho.
O ministro André Mendonça também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram a formação de preços dos combustíveis.
Parecer sobre o projeto que estabelece limite máximo de 17% para a alíquota do ICMS dos combustíveis foi lido pelo senador Fernando Bezerra. Proposta será analisada pelos parlamentares na próxima segunda.
Uma resolução de novembro de 2021 alterou o modo de exibir o preço de combustível nas bombas, suprimindo uma casa decimal. Prazo para adequação termina neste sábado.
O projeto de lei propõe que o tributo tenha um preço fixo, em reais, por litro de combustível, em vez de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto.
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