Lei alterou as normas da Aneel para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas.
Aneel implementará a destinação dos créditos referentes ao PIS/Pasep e à Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Projeto segue para a Câmara.
Com bandeira verde anunciada pela Aneel para junho, conta de luz de todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional fica sem cobrança extra no próximo mês.
Conta de luz poderá baixar com liberdade de escolha de fornecedores. Além da abertura de mercado, setor também precisa de novo marco regulatório para poder avançar, avaliam especialistas.
As discussões se concentram na viabilidade do PDL 94/22, que suspende a decisão da Aneel que autorizou o reajuste da conta de luz dos consumidores atendidos pela Enel, no Ceará.
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