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Convênios e contratos com governo devem ter canal de denúncia e reclamação

Todo convênio ou contrato de repasse com o governo federal deverá disponibilizar um canal para recebimento de denúncias, reclamações ou sugestões.

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PF apura fraude de R$ 14,7 milhões em contrato do extinto Ministério da Pesca

A Polícia Federal (PF), o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) deflagraram hoje (15) operação para apurar fraude em licitações e desvio de recursos públicos em convênio firmado entre o e

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Ministério da Saúde libera R$ 54 milhões para fábricas de vacinas do Butantan

O Ministério da Saúde assinou hoje (8) convênio para liberação de R$ 54 milhões para a produção de quatro vacinas no Instituto Butantan.

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Justiça Federal mantém ação que questiona convênio do Mais Médicos com Cuba

Uma ação popular contra cláusulas do convênio entre a Organização Pan-americana da Saúde (Opas) e o governo de Cuba para a contratação de profissionais do país para o Programa Mais Médicos voltou a tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal por decisão do Tribunal Regiona