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ter, 04/05/2021 - 21:14

19/04/2021 - Plenário – Sessão do Congresso Nacional

Política

Câmara aprova PL que revoga Lei de Segurança Nacional

Projeto de lei revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal uma nova seção para tipificar 10 crimes contra a democracia em cinco capítulos. Texto vai ao Senado.