Advocacia da Casa legislativa argumenta que medida não impacta as contas públicas. Ministro Cristiano Zanin, da Corte Suprema, suspendeu a redução de impostos incidentes na folha de pagamento de 17 setores da economia.
Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), existem fontes de recursos para compensar a medida.
Processo tratava de denúncia de corrupção e abuso de prestígio por um advogado, que teria cobrado R$ 100 mil para influenciar a decisão de um desembargador.
Decisão atendeu a pedido do PSOL, que alegou violação a preceitos fundamentais da Constituição, como direitos à vida e à saúde, bem como de proteção integral da criança e do adolescente.
Ministros que já votaram concordam em vedar a revisão retroativa de aposentadorias. Moraes e Weber opinaram por modular efeitos da decisão, mas com marcos iniciais diferentes.
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