A Câmara dos Deputados aprovou, por 340 votos a 72, o decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Após mais de seis horas de discussões e táticas de obstrução pelos contrários à medida, os deputados acataram o parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) favorável à medida, anunciada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, negou o pedido de um parlamentar oposicionista para suspender a tramitação do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Apresentado nesta segunda-feira (19) pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o mandado de segurança foi negado pelo ministro devido à ausência, segundo ele, de “plausibilidade jurídica”.
A relatora do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), disse que o estado não tem se mostrado garantidor da paz social. Ao apresentar, no final da noite desta segunda-feira (19), parecer favorável pela aprovação do decreto, a deputada ressaltou que a medida exigirá o aporte de recursos federais sob a pena de se torna “inócua” e dilapidar “ainda mais os já castigados cofres públicos do estado do Rio de Janeiro”.
Embora precise ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro já está valendo desde que foi encaminhado pelo presidente Michel Temer aos parlamentares.
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