Segundo o Palácio do Planalto, o projeto aprovado no Congresso Nacional “contraria o interesse público” e estimularia práticas de má-fé de ocupantes irregulares de imóveis.
Projeto suspende medidas como ordens de despejo proferidas antes do período de calamidade pública. Medida não vale para imóveis rurais. Texto segue para sanção.
Segundo o levantamento, as principais justificativas para ações de despejo foram reintegrações de posse, conflitos com proprietários e impacto devido a obras públicas.
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