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Justiça

AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado internacional

As contribuições sobre a eventual adesão do Brasil a um tratado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado devem ser encaminhadas por e-mail até 6 de abril.
Internacional

Ações contra a ONU por epidemia no Haiti ameaçam imunidade legal da organização

Três ações movidas por haitianos contra a Organização das Nações Unidas (ONU) colocam em xeque a imunidade diplomática e legal da entidade e a expõem a um dos maiores constrangimentos internacionais desde a sua criação, em 1945, segundo a advogada e coordenadora do Programa de

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