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qua, 09/12/2020 - 20:55

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Justiça

STF: apenas a Justiça pode bloquear bens de devedores do governo

A Corte julgou inconstitucional um dispositivo que permitia a averbação da certidão de dívida ativa nos cartórios, bloqueando os bens do devedor de forma automática.