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Lei que regulamenta o distrato imobiliário é publicada no DOU

A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

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Texto-base de projeto sobre distrato imobiliário é aprovado no Senado 

O texto-base do projeto de lei 68/2018, que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento, foi aprovado na noite de hoje (20) no Senado.

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