De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida não cria qualquer nova despesa, apenas prevê novo rito destinado à regularização de potenciais obrigações.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), retirou hoje (24) de pauta o Projeto de Lei de Resolução 84/2007, que define os limites das dívidas bruta e liquida da União.