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Grupo da Câmara rejeita ampliação do excludente de ilicitude

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou hoje (25), por nove votos a cinco, a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal.