O ministro Edson Fachin, do STF, negou hoje recurso protocolado contra a decisão do plenário da Corte sobre a execução de pena após a condenação em segunda instância. O recurso foi protocolado na semana passada pelo Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro contra decisão de outubro de 2016, quando o plenário do STF, ao julgar liminar, permitiu que condenados em segunda instância fossem presos de imediato para cumprir pena.
O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, pediu que sejam executadas imediatamente as penas previstas em processos de crimes eleitorais que já foram julgados na segunda instância e tiveram penas determinadas ou confirmadas, mas que ainda estão pendentes de julgamento no
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