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Política

Governo do Rio Grande do Norte recorre ao TCU para viabilizar socorro federal

Um dia após o Ministério da Fazenda negar um repasse federal de R$ 600 milhões ao Rio Grande do Norte por recomendação do Ministério Público Federal com atuação no Tribunal de Contas da União (TCU) e o governador Robinson Faria pedir ao ministro Henrique Meirelles que reconsiderasse a decisão, o governo potiguar voltou atrás e decidiu aguardar a palavra final do TCU sobre a legalidade do repasse emergencial.

Em nota, o governo do Rio Grande do Norte explicou que protocolou recurso de embargos de declaração cujo “objetivo é esclarecer a extensão da decisão do Tribunal [de Contas da União] frente à Recomendação apresentada pelo Procurador de Contas que resultou na suspensão do repasse”. De acordo com o governo, há uma decisão do TCU que permitiria o acesso do estado aos recursos de crédito extraordinário de ajuda para Entes Federativos em crise financeira.

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