Projeto determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. Sanção teve um veto.
As novas regras do governo para o Programa Aqui Tem Farmácia Popular, que oferece medicamentos gratuitos ou com desconto para a população, podem surtir um impacto negativo. O setor teme que muitas farmácias parem de atender pelo programa.
A obrigatoriedade da presença de farmacêutico nas farmácias, prevista na Lei 13.021, de 2014, foi defendida por representantes da categoria que criticaram a Medida Provisória (MP) 653/2014, que flexibiliza a obrigatoriedade desses profissionais nos estabelecimentos durante tod
Foi publicada hoje (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento.
Projeto de lei que regulamenta a assistência farmacêutica e obriga a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento desse tipo de estabelecimentos foi aprovado hoje (2) pela Câmara dos Deputados.
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