Recursos não utilizados do fundo serão destinados ao pagamento de professores da educação básica da rede pública. O projeto segue para sanção presidencial.
Emenda constitucional libera quase R$ 110 bilhões em gastos no próximo ano e representou a principal mudança nas contas públicas em 2022.
A principal questão debatida foi o destino de parte desses recursos ainda não pagos – se ele seria usado a critério dos gestores em educação ou se seria destinado a abonos de profissionais da área.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (24) suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), atual Funde
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a União repasse ao governo de Minas Gerais recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os valores superam R$1,6 bilhão.
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