O julgamento foi finalizado na tarde de hoje, com o voto do ministro Luiz Fux, que, seguindo a maioria dos ministros, entendeu que o decreto não está de acordo com a Constituição.
O Decreto nº 10.224, publicado hoje (6) no Diário Oficial da União (DOU), altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O fundo, criado em 1989, é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e financia projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais. O conselho deliberativo seleciona os projetos que receberão os recursos.
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