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Direitos Humanos

Órgão federal avalia necessidade de reorientar recursos do fundo penitenciário

Após o maior descontingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), no ano passado, R$ 1,1 bilhão foram liberados para investimentos no sistema prisional, o que corresponde a R$ 44 milhões para cada estado da Federação. Segundo o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), os estados solicitaram que 99,83% dos recursos fossem destinados a projetos de construção de presídios e aparelhamento das unidades, o que envolve a aquisição de armas de fogo.

O MNPCT, criado pela Lei 12.847/2013, é um órgão da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos da Presidência da República e faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sendo integrado por 12 especialistas independentes, chamados de peritos. Conforme a lei, os projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente devem atender às recomendações formuladas pelo MNPCT.

Política

Câmara aprova MP que altera regras do Fundo Penitenciário Nacional

O plenário da Câmara concluiu hoje (20) a Medida Provisória (MP) 781/17, que altera as regras para o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Política

Câmara aprova MP que trata de repasses do Fundo Penitenciário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) a Medida Provisória (MP) 755/16, que trata dos repasses de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio.

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Política

Governo libera R$ 1,2 bi para construir presídios e modernizar sistema penal

O governo federal vai liberar R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimentos na construção de presídios e modernizações do sistema penal.