A lei aprovada por 345 favoráveis, 98 contrários e quatro abstenções, libera para concorrer os gestores que foram punidos apenas com multa. A matéria segue para o Senado.
Em audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado nesta terça-feira (24), o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, defendeu a criação de um marco legal que dê segurança jurídica ao gestor público para que faça “o que é certo, sem medo de inovar na resposta ao
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