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qui, 09/12/2021 - 16:45

09/12/2021 - Plenário - Sessão Deliberativa

Política

Câmara aprova projeto que anula multa por atraso de guia do FGTS

Texto que irá à sanção anula débitos tributários desse tipo, aplicados a empresas, até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa.