Pela proposta do governo, apenas a subvenção do ICMS para investimentos seria mantida, por meio de crédito tributário e de descontos em pagamentos de tributos futuros.
Estados que superaram os 49% estabelecidos em lei foram Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%).
Programas tax free reembolsam viajantes do exterior que fazem compras por meio da devolução de impostos, geralmente na fatura do cartão de crédito, após pedido do turista.
Enviado pelo Executivo ao Congresso, projeto prevê compensação de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado com os governos.
Em troca da isenção, empresas deverão aderir ao programa Remessa Conforme, da Receita, e terão acesso a uma declaração antecipada que tornará mais rápida a entrada da mercadoria no país.
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