Segundo Luiz Fux, comissão vai estudar como eliminar formalidades desnecessárias e até "uma orgia legislativa, que resultou na elaboração de 365 mil normas tributárias".
A comissão conta com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas e terá 90 dias para concluir seus trabalhos.
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