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qui, 18/08/2022 - 18:32

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Justiça

STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados

Porém, ministros entendem que nova lei retroage para beneficiar quem responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade extinta pela nova norma.