Decreto detalha as diretrizes e regras previstas na Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação e vem deixar claro quem pode fazer uso dos benefícios.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e também para investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, que prorroga por 50 anos os benefícios da Zona Franca de Manaus. O texto foi aprovado por 366 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções.
O plenário da Câmara aprovou hoje (4), em votação simbólica, projeto de lei que prorroga os incentivos da Lei de Informática por mais dez anos.
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