A comissão especial da Câmara aprovou hoje (5), por 17 votos a 1, texto que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços.
O plenário do Senado aprovou hoje (13) o projeto de lei que reformula a Lei de Licitações e contratos com a administração pública.
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou grupo de trabalho para analisar a Lei de Licitações (8.666/1993) e propor formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público.
O ex-prefeito de Mangaratiba-RJ Evandro Bertino Jorge foi condenado ontem (15) a 52 anos de prisão em um esquema de fraudes em contratos que, segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desviou R$ 10 milhões da cidade da costa verde fluminense, entre março de 2011 e dezem