Objetivo da criação da autarquia é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.
Acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados prevê o compartilhamento de estudos e a produção de material educativo sobre a aplicação da lei no âmbito eleitoral.
Comitê vai discutir a atuação do ministério em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Primeira reunião do grupo está marcada para 4 de dezembro.
Data passará para 31 de dezembro, governo queria estender prazo para maio de 2021. Texto também prorroga prazo para a movimentação do Benefício Emergencial (BEm).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A matéria segue em regime de urgência para análise do plenário.
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