Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão indicar um membro para ser responsável pelo tratamento de dados pessoais da instituição.
Waldemar Ortunho Júnior, indicado para presidir o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi sabatinado na Comissão de Infraestrutura do Senado.
Legislação define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. Objetivo é proteger liberdade e privacidade.
Trecho que adiava a vigência foi retirado pelo Senado, com isso, a última legislação válida sobre o tema é o da própria LGPD, que prevê sua entrada em vigor em agosto de 2020.
Adiamento de prazo constava de medida provisória sobre movimentação de benefício para trabalhadores com contratos suspensos ou jornada reduzida durante pandemia.
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