Comunicação deve ser feita de forma imediata à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente por meio digital ou ofício escrito. Infratores podem ter atividades suspensas.
Ministros reconheceram que a lei é constitucional e aprovaram tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os processos que tratam do assunto no Judiciário de todo o país.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (11) a decisão individual do ministro Edson Fachin que suspendeu a lei municipal
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem (7), em primeira votação, o Projeto de Lei 41/2017, que proíbe a venda de narguilé (cachimbo de água egípcio) para menores de 18 anos.
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