Aprovada em 2018, LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países com normas específicas para definir limites e condições para coleta e guarda de informações pessoais.
A Lei 13.709 começará a valer em setembro. A norma, que rege a coleta e o tratamento de dados, trará impactos para cidadãos, empresas e entes públicos.
Trecho que adiava a vigência foi retirado pelo Senado, com isso, a última legislação válida sobre o tema é o da própria LGPD, que prevê sua entrada em vigor em agosto de 2020.
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