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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) com estátua A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, em primeiro plano.
Justiça

STF limita MP sobre punição a agentes públicos durante pandemia

Pela decisão, atos sem respaldo científico assinados durante a pandemia de covid-19 poderão ser enquadrados como erro grosseiro e não podem ser anistiados pela medida provisória.