Lei aprovada no município de Francisco de Sá, em Minas Gerais, impede que familiares de prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores assinem contratos com o governo local.
O guia, para gestores municipais, contém dicas práticas sobre projetos aptos a receberem financiamento, formas de acessar os recursos e onde encontrar todas as orientações necessárias.
Projeto vai beneficiar 144 cidades que poderão regularizar a documentação necessária para receber as cotas de transferências federais. Texto segue para a Câmara.
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