Apesar de a decisão contrariar a Lei Eleitoral, governo disse que há exceções para a restrição, entre as quais, a nomeação necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos.
O Comando Militar do Leste confirmou hoje (24), por meio de sua assessoria de comunicação, que o general da ativa Richard Fernandez Nunes será indicado para assumir o cargo de secretário de Estado de Segurança, em substituição a Roberto Sá, exonerado na segunda-feira (19).
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/17) que restringe a indicação para cargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais (TREs).
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